Relator de projeto sobre STF na Câmara diz que há ambiente para consenso até 12 de dezembro

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O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) disse, nesta sexta-feira (1º), em entrevista à CNN, que até o dia 12 de dezembro existe ambiente para as lideranças partidárias da Câmara construírem consenso para o projeto de lei alternativo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do STF que foi aprovada pelo Senado Federal.

“Há ambiente para nós tentarmos construir durante essa próxima semana, até a previsão de pauta que existe desse projeto de lei no dia 12 de dezembro, um consenso entre as lideranças partidárias das mais diversas matrizes políticas”, afirmou Manente.

“Porque esse projeto não é apenas ideológico, para poder diminuir e limitar as ações do Supremo, é para roteirizar, para nós termos regras claras de como se dará o processo de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal”, prosseguiu.

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A proposta prevê diminuir o número de partidos que poderiam acionar o Supremo Tribunal Federal em determinadas pautas.

O texto também estabelece regras sobre medidas cautelares decididas individualmente pelos ministros, mas de forma alternativa ao aprovado pelos senadores.

Pela proposta em discussão pelos deputados, somente partidos que alcançarem a cláusula de desempenho nas eleições manteriam o direito a propor ações de controle concentrado de constitucionalidade — hoje, todos os partidos com representação no Congresso podem acionar o Supremo.

Decisões monocráticas com mais critérios

Outro dispositivo previsto no texto restringe as decisões monocráticas dos ministros do STF — principal alvo da PEC aprovada por 52 senadores em 22 de novembro — a casos de “extrema urgência, perigo de lesão grave, excepcional interesse social” durante o recesso do Judiciário.

O fundamento da decisão precisaria vir de deliberações anteriores do plenário do STF e seria obrigatoriamente submetida aos demais ministros na sessão seguinte, evitando que seus efeitos se prolonguem por meses ou mesmo anos.

Ao estabelecer “critérios mais rígidos e objetivos” para as medidas cautelares dos ministros da Corte, como definido na justificativa, o projeto de lei busca uma moderação do uso das decisões monocráticas, sem impedir que sejam tomadas em situações excepcionais.

Na PEC aprovada pelo Senado, passa a ser proibido que um ministro do STF decida individualmente pela suspensão dos efeitos de uma lei.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Relator de projeto sobre STF na Câmara diz que há ambiente para consenso até 12 de dezembro no site CNN Brasil.

 

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